Política de Cancelamento
Rescisão contratual, estornos e reembolsos.
Última atualização: 12 de julho de 2026
Este documento constitui a base oficial da documentação jurídica da plataforma Ravigo.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSOS RAVIGO
1. RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DE PLANOS
O usuário possui a prerrogativa de solicitar o cancelamento de sua assinatura ou conta de serviços a qualquer momento. A solicitação deve ser formalizada diretamente por meio do painel administrativo do usuário ou através de contato com a equipe de suporte ao cliente. O cancelamento da cobrança recorrente será aplicado ao ciclo de faturamento subsequente.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E PRAZO DE 7 DIAS
Conforme preconizado pelas legislações vigentes de proteção ao consumidor no comércio eletrónico, o usuário que contratar um plano pago ou serviço na plataforma online poderá desistir do contrato no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos contados da data de adesão. Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro deste prazo legal, os valores pagos serão integralmente devolvidos.
3. CRITÉRIOS DE ESTORNO E DEVOLUÇÃO FINANCEIRA
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora do cartão de crédito imediatamente após a validação do cancelamento. O crédito correspondente poderá constar na fatura atual ou nas próximas faturas do usuário, a depender dos prazos internos específicos das instituições bancárias emissoras.
- Boleto Bancário ou PIX: A devolução ocorrerá via transferência eletrônica diretamente para a conta bancária de titularidade do usuário contratante no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis. Não serão efetuados reembolsos parciais ou estornos proporcionais por períodos de assinatura já decorridos e utilizados no mês de vigência do plano atual.
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